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DECRETO FEDERAL Nº 10.586, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – DECRETO Nº 10.586, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional	Baixar Visualizar
DECRETO FEDERAL 24114	Baixar Visualizar
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Portaria ADEPARA Nº 2810 DE 07_08_2014 – Estadual – Pará – LegisWeb	Baixar Visualizar
Portaria ADEPARA Nº 1764 DE 23_04_2021 – Estadual – Pará – LegisWeb	Baixar Visualizar
Lei Ordinária 6679 2004 de Pará PA	Baixar Visualizar
Decreto Nº 1417 DE 01_10_2015 – Estadual – Pará – LegisWeb	Baixar Visualizar

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